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Proposição: PL 17 1997
   
Proponente: Bernardo de Souza
Situação: Arquivado(a) em 16/12/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/02/2007
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20030.01.00/97-6
Assunto:
 informação cigarro embalagem
Ementa:
 Estabelece obrigatoriedade de informação na embalagem sobre composição de cigarros.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Proposições Associadas Pauta